O Judiciário determinou que em 90 dias o Estado do Maranhão apresente um plano de execução da obra e reforma e ampliação do prédio do Instituto Laboratorial de Análises Forenses (ILAF), órgão oficial de perícia criminal do Maranhão. 📲 Clique e participe do canal do Difusora News no Whatsapp! De acordo com a decisão judicial, a obra não deverá exceder o prazo de um ano para ser finalizada. Junto ao cronograma deverá constar as datas de início e de conclusão dos procedimentos licitatórios e da obra. Junto a decisão, devem ser adquiridos, por meio do procedimento administrativo adequado, 11 congeladores científicos para o ILAF. Os equipamentos serão entregues no prazo máximo de 180 dias. A sentença, de autoria do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), concedeu pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública ajuizada para garantir a adequada infraestrutura e funcionamento do ILAF. O Ministério Público realizou um relatório de inspeção ministerial e registros fotográficos, que apontou graves deficiências estruturais e de equipamentos que comprometem a segurança e a eficiência dos serviços periciais, com impacto direto na persecução penal. Em resposta à ação, a administração estadual reconheceu a necessidade das melhorias reclamadas e informou haver um projeto de reforma e ampliação do ILAF no valor de R$1.681.918,77, já autorizado pelo governo do Estado. Ficou esclarecido que as demandas por um novo gerador de energia e dispositivo DR já foram atendidas; que não há necessidade de mais viaturas e que a compra de cromatógrafos está sendo encaminhada por outras vias administrativas. O Estado admitiu, no entanto, não possuir disponibilidade orçamentária para a aquisição dos congeladores científicos, solicitados em 2024, mas não apresentou plano alternativo ou previsão para resolver essa deficiência crítica para a conservação de material biológico.
