O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu os nomes que vão comandar a Comissão Especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir a comissão. Já a relatoria ficará com o deputado Mendonça Filho (PL-PE). O anúncio foi feito por Hugo Motta por meio das redes sociais.
A Comissão Especial deve iniciar os trabalhos na segunda quinzena de agosto. O colegiado será responsável por discutir o mérito da proposta antes que ela seja votada no plenário da Câmara.
Aluísio Mendes é integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Ex-policial federal e ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão, o deputado já presidiu comissões voltadas ao combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas e armas.
Segundo Hugo Motta, a redução da maioridade penal é um tema que desperta grande interesse da população. Ele citou uma pesquisa divulgada em maio pelo instituto Real Time Big Data, segundo a qual 90% dos entrevistados disseram apoiar a redução da idade penal para 16 anos, enquanto 8% se declararam contrários e 2% não souberam responder.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados há 11 anos. Em 10 de junho deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC e de propostas apensadas.
O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa não apenas a redução da maioridade penal, mas também da maioridade civil para 16 anos. Caso fosse aprovado nesse formato, jovens poderiam responder criminalmente como adultos, além de adquirir direitos como casar, firmar contratos, obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ter voto obrigatório.
No entanto, o relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do parecer todas as mudanças relacionadas aos direitos civis. O texto passou a tratar exclusivamente da responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.
Além da proposta principal, a comissão também analisará outras duas PECs sobre o tema.
Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas para adolescentes que cometerem crimes hediondos ou de extrema gravidade, mediante avaliação técnica. A outra propõe que jovens de 16 anos respondam criminalmente por qualquer crime e que adolescentes entre 12 e 16 anos também possam ser responsabilizados em casos de crimes cometidos com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos que praticam atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As sanções incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, esta última aplicada em casos mais graves e limitada ao período máximo de três anos.
Com informações de Agência Câmara de Notícias
