Após o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) informar que não pode receber recursos da Prefeitura de São Luís para pagamento de salários dos rodoviários, a gestão municipal disse que já acionou o órgão judicial, para fazer o repasse referente ao subsídio do transporte público e que aguarda apenas a autorização judicial para realizar a transferência.
“O Município de São Luís informa que ajuizou ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho e aguarda apenas a autorização judicial para realizar o depósito”, informou a prefeitura através de nota enviada ao Portal Difusora News.
A gestão municipal informou ainda que a decisão de recorrer ao depósito judicial “para garantir que esses recursos sejam utilizados para pagamentos dos direitos dos trabalhadores, o que não estava acontecendo por parte das empresas de ônibus”.
Ainda segundo a nota, a prefeitura deve acionar a Justiça ainda essa semana com o objetivo de cobrar informações sobre as movimentações financeiras do Sindicato das Empresas de Transporte (SET) relacionadas ao uso do subsídio do sistema e transporte público da capital.
Relembre
Nesta segunda-feira (17), o TRT-MA informou, por meio de nota, que a Justiça do Trabalho informou não pode receber dinheiro da Prefeitura ou de qualquer ente público para repassar a empresas de ônibus ou pagar salários de trabalhadores.
Segundo o Tribunal, o Judiciário não tem respaldo legal para administrar recursos destinados ao custeio de serviços públicos ou obrigações trabalhistas de empresas privadas. Caso a Prefeitura decida repassar algum tipo de subsídio ao sistema de transporte, esse procedimento deve seguir exclusivamente os trâmites administrativos do próprio Município, dentro das regras de contratação e execução financeira já existentes.
