Plataformas digitais seguem as regras do Marco Civil da Internet de 2014
Plataformas digitais seguem as regras do Marco Civil da Internet de 2014
O governo federal pretende retomar, nas próximas semanas, o diálogo com o Congresso Nacional para recolocar na pauta a regulação das plataformas digitais. A informação foi confirmada pelo secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant.
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O principal projeto sobre o tema é o PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Ele já foi aprovado pelo Senado, mas está parado na Câmara dos Deputados desde o ano passado por falta de acordo entre os parlamentares.
Hoje, as plataformas digitais seguem as regras do Marco Civil da Internet, de 2014. O artigo 19 dessa lei determina que as redes só podem ser responsabilizadas por conteúdos ofensivos se descumprirem uma ordem judicial de remoção — exceto em casos de pornografia de vingança ou violação de direitos autorais.
Na prática, a decisão sobre o que pode ou não permanecer no ar depende das próprias plataformas, que têm regras internas para moderar conteúdos falsos ou violentos.
A discussão voltou com força após casos recentes de crimes cometidos contra crianças e adolescentes por meio das redes sociais. Esses episódios reacenderam o debate sobre a responsabilidade das big techs, as grandes empresas que controlam essas plataformas.
