O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (9), no Palácio do Planalto, um novo conjunto de projetos de lei desenhado para fortalecer a rede de proteção às mulheres no Brasil. O pacote foca na modernização da fiscalização de medidas protetivas, no endurecimento penal contra abusadores emocionais e no reconhecimento de vulnerabilidades específicas, unindo tecnologia e inteligência integrada de segurança pública.
Durante a sanção, que contou com a presença de ministros, parlamentares e lideranças feministas, o chefe do Executivo ressaltou que a legislação precisa ser acompanhada de uma mudança estrutural na sociedade. “Poderemos continuar fazendo todas as leis, mas se a gente não cuidar da causa, não vai resolver esse problema”, afirmou o presidente, destacando o papel essencial da educação para desconstruir a cultura de posse histórica do homem sobre a mulher.
As iniciativas integram o recém-lançado Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, que une os três Poderes em prol da prevenção e da garantia de direitos.
Cerco eletrônico e proteção em tempo real
A alteração na Lei Maria da Penha (PL 2.942/2024) transforma o uso da tornozeleira eletrônica em uma medida protetiva autônoma, e não apenas complementar. A inovação transfere o foco da proteção passiva da vítima para a vigilância ativa do agressor.
Alerta Mulher Segura
O monitoramento do agressor será interligado aos dispositivos da vítima (como celular, smartwatch ou botão de pânico). Em caso de aproximação que viole o perímetro de segurança, a mulher recebe um aviso imediato e as forças policiais são acionadas automaticamente.
Ação Preventiva
Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, o Judiciário brasileiro concedeu mais de 600 mil medidas protetivas no último ano — cerca de 70 por hora. A tecnologia visa fechar a lacuna entre a decisão judicial e a fiscalização efetiva nas ruas.
Regra, e não exceção
Parlamentares autoras do projeto, como a deputada federal Fernanda Melchionna e a senadora Leila Barros, enfatizaram que a tornozeleira eletrônica passa a ser o instrumento central nos casos de risco à vida, obrigando juízes a justificarem eventuais negativas de monitoramento.
O avanço tecnológico será suportado pelo Centro Integrado Mulher Segura (Cims), uma rede nacional composta por 27 salas de situação focadas em policiamento guiado por dados de denúncias (Ligue 180 e 190).
Tipificação e punição da Violência Vicária
O pacote também inclui a sanção do PL 3.880/2024, que introduz a chamada “violência vicária” na Lei Maria da Penha. Essa modalidade ocorre quando o agressor ataca terceiros do círculo de afeto da mulher — especialmente filhos, dependentes ou enteados — com a intenção deliberada de causar-lhe sofrimento psicológico e exercer controle.
Homicídio Vicário
O Código Penal passa a prever penas duríssimas para esse tipo de crime. O assassinato cometido nesse contexto resultará em reclusão de 20 a 40 anos.
Agravantes: A pena pode ser ainda maior se o crime for executado na presença da mãe, se a vítima secundária for criança, idosa ou pessoa com deficiência, ou caso o ato ocorra em meio ao descumprimento de uma medida protetiva de urgência.
A primeira-dama, Janja Lula da Silva, reforçou a importância dessas garantias integradas apontando dados recentes: entre 2021 e 2025, de 1.127 casos de feminicídio registrados, 148 vítimas possuíam medidas protetivas e, mesmo assim, foram assassinadas.
Proteção ampliada às Mulheres Indígenas
O terceiro eixo das sanções (PL 1.020/2023) institui o dia 5 de setembro como o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas. A medida busca jogar luz sobre uma população exposta a barreiras culturais, linguísticas e conflitos territoriais que limitam o acesso à Justiça.
A deputada federal Célia Xakriabá, autora da proposta protocolada originalmente em língua indígena, alertou para a gravidade do cenário nas aldeias e territórios. Segundo ela, os índices de feminicídio envolvendo meninas e mulheres indígenas sofreram um salto alarmante de 500%, evidenciando a urgência de políticas públicas interseccionais e específicas para esse grupo. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, celebrou a data como um compromisso formal do Estado na valorização histórica e proteção dessa população.
