Expediente Final: Alema pede ao STF acesso a documento sobre indicações ao TCE

A Assembleia Legislativa do Maranhão protocolou, nesta quinta-feira (21), uma nova petição ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator da ação que discute as indicações para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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O pedido foi destaque no Programa Expediente, da Rádio Difusora News.

Na manifestação, a Procuradoria da Casa apontou estranheza em relação a um documento protocolado no dia 14 de agosto, que não aparece no sistema eletrônico de acompanhamento do processo. O material foi classificado em segredo de Justiça, o que impede acesso ao conteúdo e à autoria. Segundo a Assembleia, essa é uma situação inédita desde o início da ação.

No novo pedido, a Assembleia argumenta que não existe justificativa para restrição em um processo que não tramita sob sigilo. A Casa solicita a liberação imediata do documento, destacando que a medida é necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa.