Juiz determinou multa, ressarcimento integral do valor desviado
Juiz determinou multa, ressarcimento integral do valor desviado
A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Pedro do Rosário, Adailton Martins, e uma servidora municipal por improbidade administrativa no uso irregular de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) em 2007.
📲 Clique e participe do canal do Difusora News no Whatsapp!
Uma auditoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apontou saques indevidos, despesas sem comprovação e pagamentos fictícios, incluindo valores destinados a um suposto prestador de serviços que nunca trabalhou para a prefeitura.
O juiz determinou multa, ressarcimento integral do valor desviado, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público no mesmo período.
Após o trânsito em julgado, os nomes dos condenados serão inscritos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso judicial.
