Lei 14.375/22 deu descontos de 77% a 99% para dívidas vencidas até o fim de 2021
Lei 14.375/22 deu descontos de 77% a 99% para dívidas vencidas até o fim de 2021
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados discutiu, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei 1306/24, que propõe estender aos estudantes que pagam em dia o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) os mesmos descontos concedidos a quem estava inadimplente. A proposta é de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
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A lei atual beneficia apenas contratos em atraso. A Lei 14.375/22 deu descontos de 77% a 99% para dívidas vencidas até o fim de 2021. Já a Lei 14.719/23 ampliou o benefício para débitos até junho de 2023. Para estudantes que mantiveram as parcelas em dia, o desconto foi de apenas 12%.
Thiago Ribeiro, representante da Comissão Nacional dos Adimplentes do Fies, afirmou que a diferença de tratamento estimulou a inadimplência. “Por que vou continuar pagando, se a lei só beneficia quem não paga? Muitos preferiram ficar inadimplentes esperando nova legislação”, disse. Segundo ele, dois terços dos beneficiários do programa estão endividados, e a dívida média é de R$ 46 mil por estudante.
O diretor de gestão de fundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), André Carvalho, destacou que as renegociações foram medidas pontuais e que a área técnica do Ministério da Educação é contra o projeto, por temer que ele comprometa a sustentabilidade do programa.
Frederico Gebauer, do Comitê Gestor do Fies, também alertou para o risco de judicialização. “Diversos escritórios e empresas vendem ilusões aos adimplentes, de que será possível resolver o problema pela via judicial”, disse.
A autora do projeto defendeu a proposta. “Queremos enviar uma mensagem clara: cumprir responsabilidades vale a pena. A medida estimula a responsabilidade financeira e a confiança no Estado”, afirmou Dayany Bittencourt.
Relator da proposta, o deputado Pastor Gil (PL-MA) afirmou que o texto corrige injustiças. “A medida se baseia na justiça social e na igualdade de oportunidades, desde que haja previsão orçamentária”, disse.
Se aprovada na Comissão de Educação, a proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.
Com informações de Agência Câmara de Notícias
