A condenação resultou de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público.
A condenação resultou de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público.
O Estado do Maranhão e o Município de São Luís foram condenados pela Justiça estadual a implementar medidas para erradicar o abate clandestino de frangos em mercados e feiras públicas. A sentença determina a construção de abatedouros frigoríficos de aves e a adequação das condições higiênico-sanitárias dos locais.
A condenação resultou de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, após um inquérito civil de 2018 revelar graves irregularidades sanitárias em diversos mercados da capital, como a ausência de higiene e contaminação dos produtos, representando risco à saúde coletiva.
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A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED-MA) também foi condenada a realizar fiscalizações mensais contra o transporte clandestino de aves sem a Guia de Trânsito Animal.
O juiz Douglas de Melo Martins afirmou na sentença que a omissão continuada e inconstitucional do Poder Público em resolver o problema legitima a intervenção do Judiciário. Os réus têm o prazo de três meses para apresentar um “Plano de Ação Estrutural” para o cumprimento da decisão.
