A Prefeitura de São Luís encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que prevê uma nova licitação para o transporte público da capital. A medida surge em meio à greve dos rodoviários, iniciada nesta segunda-feira (17) na Grande Ilha.
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O projeto propõe a inclusão do artigo 127-A na Lei n.º 3.430, de 31 de janeiro de 1996, que regulamenta o transporte coletivo urbano de São Luís. O novo artigo autoriza a Prefeitura, em caso de greve, a contratar ou permitir a operação de empresas de transporte por aplicativo e outros serviços previstos na Lei Federal n.º 12.587/2012, caso a circulação da frota fique abaixo de 60%.
Além disso, o texto do PL permite que os custos dessa operação sejam compensados com eventuais créditos que o município tenha a pagar às concessionárias do transporte público, seja por subsídios ou outras formas de complementação financeira.
Outro ponto importante do projeto é a autorização para uma nova licitação do serviço de transporte coletivo urbano. A justificativa para essa medida se baseia na Lei Federal n.º 8.987/1995, que regulamenta a concessão e permissão de serviços públicos.
A proposta também autoriza o Poder Executivo a realizar ajustes no Orçamento Anual de 2025, permitindo a abertura de créditos adicionais para cobrir as despesas decorrentes da nova medida.
O Projeto de Lei Complementar ainda será analisado pelos vereadores de São Luís antes.
Clique aqui e veja o Projeto na íntegra.
Nota da Prefeitura de São Luís
A prefeitura de São Luís informa que encaminhou à Câmara Municipal de São Luís, um Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a pagar corridas por aplicativo para a população, enquanto os ônibus não voltarem a circular. O dinheiro usado para esta finalidade será descontado do pagamento do subsídio que vem sendo repassado às empresas de ônibus.
O Projeto de Lei também autoriza a abertura de um novo processo de licitação do Sistema de Transporte Público, para a substituição das empresas de ônibus.
A Prefeitura reitera que iniciará, logo após a aprovação do Projeto de Lei pela câmara municipal, os procedimentos para operacionalizar os pagamentos das corridas.
A prefeitura de São Luís informa, também, que somente no ano passado, foi repassado às empresas de ônibus R$ 89 milhões, como subsídio para os empresários, para que os serviços disponibilizados à população fossem melhorados.
