O Projeto de Lei apresentado pelo Governo do Maranhão pretende aumentar as taxas em 3% no valor de todos os serviços cartorários. A medida tem como objetivo beneficiar os 90 membros da Procuradoria Geral do Estado e criar um Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Maranhão (FERPGE). O cargo é considerado um dos mais bem remunerados do estado, com piso salarial de R$ 30,5 mil.
Se aprovado, o reajuste afetará todos os 295 cartórios do Maranhão, que serão obrigados a cobrar mais pelos serviços prestados. Por exemplo, a escritura de compra e venda de um imóvel de R$ 100 mil passaria a custar R$ 2.054,29, em vez dos atuais R$ 1.994,46. Para o registro de casamento, a taxa subiria de R$ 222,01 para R$ 228,67. Esse aumento também se aplicará a outros serviços, como procurações, testamentos, registros de empresas e segundas vias de certidões de nascimento ou óbito.
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Conforme o artigo 12 do projeto, o Fundo Especial de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (FERPGE) será financiado por “3% sobre os valores efetivamente devidos de emolumentos”. Esses valores serão cobrados dos usuários dos serviços cartorários e repassados ao fundo pela serventia extrajudicial até o dia 10 do mês seguinte.
A proposta do Governo justifica a criação do fundo como meio para desenvolver programas de qualificação profissional, projetos de inovação e modernização tecnológica, além de financiar as atividades da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria-Geral do Estado. O fundo também cobrirá despesas necessárias ao exercício das atribuições dos procuradores.
Segundo o texto do projeto, a gestão do FERPGE ficará sob a responsabilidade do procurador-geral do Estado, que poderá delegar essa função ao procurador-geral adjunto. Caso aprovada, a Lei Complementar entrará em vigor imediatamente, com a nova tarifação dos serviços cartorários sendo aplicada até 60 dias após a implementação do fundo.
Tags: cartórios, certidão, projeto de lei