Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter as dívidas perdoadas a partir de 2027. A medida faz parte do Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, aprovado pelo Congresso Nacional na última semana e que aguarda sanção do presidente da República.
A proposta integra o programa Prospera MEI, voltado aos trabalhadores por conta própria. Caso seja sancionada, a medida poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão será automático para os débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, sem necessidade de solicitação por parte do empreendedor.
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições mensais que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa condição poderá levar ao cancelamento do perdão.
Quem estiver discutindo judicialmente as dívidas também precisará desistir das ações relacionadas aos débitos beneficiados. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela extinção do processo. Os valores que já foram pagos não serão devolvidos.
Segundo dados divulgados pelo governo federal, as dívidas dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União somam aproximadamente R$ 12,57 bilhões. Desse total, cerca de R$ 11 bilhões são considerados de difícil ou impossível recuperação pelos cofres públicos.
A medida busca regularizar a situação de milhões de pequenos empreendedores que acumulam débitos com a União. O benefício, no entanto, contempla apenas as dívidas que atendam aos critérios previstos no projeto.
Além do perdão das dívidas, o projeto prevê mudanças nas regras para os microempreendedores individuais. Entre elas, está o aumento do limite de faturamento anual, que atualmente é de R$ 81 mil.
Se a proposta for sancionada, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também amplia de um para dois o número de empregados permitido para o MEI rural e aumenta de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite para licitações exclusivas destinadas a micro e pequenas empresas.
As medidas fazem parte do Prospera MEI, iniciativa coordenada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.
