Foi aprovada em maioria nesta terça-feira (16), a Medida Provisória 500/2025 (mensagem nº 067/2025), durante sessão plenária que trata da criação do programa ‘Instituição Legal’ no estado do Maranhão. A matéria agora segue para sanção do Governo do Estado.
A medida visa regularização de documentos de organizações da sociedade civil que prestam serviços nas áreas sociais, culturais, educacionais, lúdicas, esportivas, de promoção da paz social, de saúde, de empreendedorismo e renda. Estão incluídos ainda as organizações do terceiros setor e aquelas de caráter religioso que cumpram papel social.
O programa Instituição Legal tem como propósito principal auxiliar na legalização documental de organizações que funcionam de forma informal, permitindo maior controle e organização de informações necessárias para a execução de políticas públicas.
A iniciativa também busca ampliar o acesso a projetos de regularização fundiária e incentivar a criação de parcerias entre os setores público e privado, com o objetivo de fortalecer os benefícios sociais, levando em conta as necessidades específicas de cada região.
