O governo federal regulamentou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos em decreto publicado nesta quinta-feira (15). A medida prevê incentivos à produção nacional, qualificação profissional e ações voltadas à inovação, à saúde e à educação.
Entre as iniciativas está a criação da plataforma pública GameBrasil, coordenada pelo Ministério da Cultura, para catalogar e divulgar jogos brasileiros. O espaço também poderá reunir jogos financiados com recursos públicos para uso em instituições de ensino, pesquisa e saúde, respeitados os direitos autorais.
A regulamentação prevê ainda que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) estabeleça regras para o acesso da indústria de games a mecanismos federais de incentivo, incluindo a Lei do Audiovisual e o Fundo Setorial do Audiovisual.
O decreto prevê uma rede nacional de espaços de formação, pesquisa e desenvolvimento de jogos, além de ações de capacitação profissional com participação dos ministérios da Cultura e da Educação.
O Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, definindo critérios técnicos e sanitários. Já os games utilizados em treinamentos deverão seguir parâmetros de segurança, acessibilidade, proteção de dados e supervisão humana, conforme os riscos da atividade.
Os esportes eletrônicos passam a ser reconhecidos como manifestação esportiva competitiva, individual ou em equipe. O Ministério do Esporte deverá incentivar sua integração às políticas públicas de formação de atletas, competições, pesquisa e inclusão.
A regulamentação também determina que a implementação do marco legal respeite as normas de proteção de crianças e adolescentes e prevê medidas para ampliar a acessibilidade nos jogos e nos serviços associados.



