Justiça entendeu que a vítima realizou a transferência por livre e espontânea vontade, sem nenhuma intermediação da plataforma.
Justiça entendeu que a vítima realizou a transferência por livre e espontânea vontade, sem nenhuma intermediação da plataforma.
Uma decisão judicial determinou que um banco virtual não fosse responsabilizado em indenizar uma mulher vítima de um golpe em São Luís. A sentença foi proferida pelo 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís que entendeu, diante dos fatos, que a vítima realizou a transferência por livre e espontânea vontade, não tendo nenhuma intermediação da plataforma.
De acordo com o processo, a mulher transferiu uma quantia em dinheiro para uma empresa, não verificando a veracidade das informações prestadas pelos golpistas. Após o ato, a vítima alegou ter entrado em contato com a empresa PicPay para contestar as transferências via pix que realizou para a conta da dos fraudadores, e que o banco digital teria sido omisso nos cuidados necessários para evitar o golpe.
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O aplicativo bancário contestou a acusação, alegando ausência de responsabilidade no evento e requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais.
De acordo com o TJMA, todo o processo foi regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de clara relação de consumo entre as partes. Assim, as próprias determinações do documento foram utilizadas para embasar a sentença.
“Dispõe o CDC que o fornecedor de serviços, independente de culpa, responderá pelos danos causados aos consumidores relativos à prestação de serviço, salvo se comprovado que realizado o serviço inexiste defeito ou fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, observou a Justiça.
A Justiça considerou a partir dos documentos analisados que a utilização do dispositivo da mulher e a coleta de biometria facial confirmam ter sido a própria acusadora quem realizou as transferências bancárias de forma espontânea. Dessa forma, a decisão entendeu haver improcedência dos pedidos, citando ainda decisões e sentenças de outros tribunais em casos semelhantes.
