Credores de precatórios de 2015 a 2018 podem aderir acordo até o dia 29 de julho

O Poder Judiciário do Maranhão e a Procuradoria Geral do Estado tornaram público o Edital da 1ª Rodada de Chamamento, referente ao Conjunto TJMA/PGE-MA, nº 01, de 17 de julho de 2024, que convoca credores(as) de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão.

Os inscritos para o pagamento nos exercícios orçamentários dos anos 2015 até 2018 para efetivação de acordos diretos, tem até o dia 29 de julho para apresentar requerimento de habilitação, nos termos da Lei Estadual n° 10.684, de 19 de setembro de 2017, e do Decreto Estadual n° 34.571, de 19 de novembro de 2018.

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Como participar?

• Acessar o site do TJMA (www.tjma.jus.br) na aba “Precatórios” “Acordos Diretos” “Editais” Edital conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 17 de julho de 2024”

• Protocolar exclusivamente por intermédio de advogado habilitado, nos autos do precatório respectivo (sistema PJe 2º Grau), no prazo de 10 dias corridos a partir da publicação do edital da primeira rodada de chamamento.

Ao todo, serão abertas três rodadas de chamamento público para adesão da proposta de acordo:

1ª Rodada: precatórios inscritos nos orçamentos de 2015 a 2018;

2ª Rodada: precatórios inscritos nos orçamentos de 2019 a 2021;

3ª Rodada: precatórios inscritos nos orçamentos de 2022 a 2024.

No total, será destinado ao pagamento dos acordos diretos o montante de R$ 113.115.735,24 (cento e treze milhões, cento e quinze mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), além das quantias que vierem a ser aportadas e destinadas a essa finalidade até o encerramento do exercício orçamentário vigente.

Como funcionará a efetivação dos pedidos?

• Após o recebimento do pedido de adesão à proposta de acordo, a Procuradoria Geral do Estado terá o prazo de 9 dias para se manifestar sobre requerimento de habilitação do credor.

• O documento retorna à Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Coordenadoria Jurídica realizar análise acerca da conformidade do pedido e da regularidade no processamento do precatório, com emissão do parecer competente.

• A Coordenadoria de Cálculo fará atualização monetária da dívida, determinando os valores a serem pagos.

• Os interessados deverão se manifestar no prazo de 4 dias para entrarem em acordo sobre o valor final, sua ausência de manifestação implicará concordância nos cálculos do valor de pagamento.