Foi lançado nesta quarta-feira (22), o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (Refis 2026) para contribuintes com débitos de IPVA constituídos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa.
O programa, executado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/MA), oferece condições especiais para a regularização fiscal, incluindo desconto de 100% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Também é possível parcelar os débitos em até 12 vezes, com redução de 60% nos encargos.
De acordo com a Sefaz, a iniciativa busca facilitar a quitação de débitos tributários, permitindo que os contribuintes regularizem sua situação fiscal. O programa também contribui para o fortalecimento da arrecadação estadual, destinada ao financiamento de serviços públicos.
Condições para pagamento do IPVA
Pagamento à vista com 100% de desconto em juros e multas;
Parcelamento em até 12 vezes, com redução de 60% em juros e multas;
Valor mínimo das parcelas: R$ 30 para motocicletas e R$ 100 para os demais veículos automotores.
Prazo e adesão
Os contribuintes interessados podem aderir ao Refis 2026 até o dia 31 de agosto de 2026.
A adesão pode ser feita pela internet, por meio da emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), disponível no portal da Sefaz, ou presencialmente em qualquer Agência de Atendimento da Fazenda Estadual.
