O Projeto de Lei 8949/17 agora será publicado como lei.
O Projeto de Lei 8949/17 agora será publicado como lei.
No último dia (17), o Congresso Nacional derrubou o veto ao projeto que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de passar por revisão médico-pericial.
O Projeto de Lei 8949/17 agora será publicado como lei. O projeto trata que a dispensa deve ser feita se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável.
Também ficam dispensadas as perícias que são feitas por médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para aposentados por invalidez ou segurados em gozo do auxílio-doença que tenham mal de Alzheimer, doença de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica.
Nos casos de suspeitas de fraudes, a medida não valerá.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que não tem cabimento quem estiver com incapacidade confirmada, periciada e irreversível ser obrigado a fazer avaliação periódica.
