Projeto aprovado é um substitutivo que já passou pelas comissões de Educação e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Projeto aprovado é um substitutivo que já passou pelas comissões de Educação e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto define diretrizes e assegura direitos às pessoas diagnosticadas com o transtorno.
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O projeto aprovado é um substitutivo que já passou pelas comissões de Educação e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A proposta original previa que pessoas com TDAH fossem consideradas como pessoas com deficiência, mas esse trecho foi retirado durante a tramitação.
Entre as principais mudanças, empresas públicas e privadas com mais de 10 mil funcionários terão que ter equipes de recursos humanos treinadas para lidar com colaboradores que possuem TDAH.
Na área da educação, o texto altera a Lei 14.254/21, que já trata da educação de alunos com TDAH, para incluir punições a diretores de escolas que recusarem matrícula desses estudantes. As penalidades vão de advertência até a perda do cargo.
As instituições de ensino, públicas ou privadas, incluindo universidades, deverão contar com profissionais capacitados para ajudar alunos com dificuldades de aprendizagem. Além disso, estudantes com TDAH terão tempo adicional de no mínimo 50% para realização de provas e até 50% de prazo extra para concluir o curso, no caso do ensino superior.
Diretrizes da nova política incluem:
• Atendimento integral à saúde;
• Participação das pessoas com TDAH na criação de políticas públicas;
• Incentivo à formação, capacitação e inclusão no mercado de trabalho;
• Ações integradas entre as áreas de saúde, educação e assistência social.
São direitos garantidos às pessoas com TDAH:
• Desenvolvimento pessoal livre;
• Proteção contra abusos e exploração;
• Acesso a serviços de saúde, incluindo medicamentos gratuitos;
• Educação, ensino técnico e profissionalizante;
• Emprego adequado à sua condição;
• Moradia digna;
• Acesso à Previdência e assistência social;
• Proibição de recusa em planos de saúde por causa do diagnóstico.
O projeto segue tramitando em caráter conclusivo. Ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
