CNH Social Gratuita: programa facilita acesso à carteira de motorista para pessoas de baixa renda

Entrou em vigor nessa terça-feira (12) a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permite a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita, a CNH Social.

O Governo Federal criou o programa CNH Social Gratuita para auxiliar pessoas de baixa renda a obter a carteira de motorista sem custos. A iniciativa oferece a oportunidade de tirar a primeira habilitação, renovar ou mudar de categoria gratuitamente, facilitando o acesso ao mercado de trabalho para quem precisa dirigir profissionalmente ou para locomoção.

📲 Clique e participe do canal do Difusora News no Whatsapp!

Quem pode participar

As regras variam conforme o estado, mas geralmente é necessário:

• Ter 18 anos ou mais.
• Não possuir CNH ativa ou válida.
• Ter renda familiar de até um salário mínimo ou estar inscrito em programas sociais do governo.

Documentos Necessários

• RG ou documento com foto.
• CPF.
• Comprovante de residência atualizado.
• Comprovante de renda ou inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).

Prioridade

• Pessoas desempregadas e de baixa renda.
• Pessoas com deficiência (PCD).
• Beneficiários do Bolsa Família ou outros auxílios sociais.
• Jovens em situação de vulnerabilidade ou em medidas socioeducativas.
• Alunos da EJA ou alfabetizados.

Em alguns estados, pode ser necessário comprovar a necessidade da CNH para trabalho ou locomoção. A seleção dos participantes é feita de forma transparente, com base nos dados do Cadastro Único.