Regularização de União Civil
Regularização de União Civil
Os casais interessados em participar do Casamento Comunitário de Barra do Corda têm até esta terça-feira, 28, para fazer a inscrição no projeto.
Estão abertas 100 vagas, exclusivamente, para casais hipossuficientes (baixa renda), que não possuam condições financeiras para arcar com os custos com o pagamento dos emolumentos e residentes no Município de Barra do Corda.
Noivos e noivas devem comparecer à Secretaria de Assistência Social do Município de Barra do Corda, situada na Rua Pedro Braga, nº 112, Centro, município de Barra do Corda, com os documentos, durante o horário das 8h às 14h.
A celebração está confirmada para o dia 23 de março de 2023, na modalidade presencial, em local a ser posteriormente definido pela unidade judicial.
As certidões de nascimento ou de casamento atualizadas deverão ser apresentadas pelos noivos e noivas e poderão ser providenciadas diretamente junto ao cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Barra do Corda, onde tramita o pedido de habilitação.
O Oficial de Registro do 2º Ofício Extrajudicial de Barra do Corda remeterá os editais de proclamas à Coordenadoria das Serventias Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data marcada para a cerimônia para publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
REGULARIZAÇÃO DE UNIÃO CIVIL
Na Portaria 680, de 9 de fevereiro de 2023, a Corregedoria Geral da Justiça assegura que a gratuidade do casamento comunitário será permitida ao casal que declarar a condição de baixa renda, sob as penas da lei, sendo dever do Oficial Registrador orientar os casais de que à falsidade das informações consignadas na “Declaração de Hipossuficiência”.
A portaria assegura que “o casamento comunitário constitui um programa institucional do Poder Judiciário de regularização de união civil, com a concessão de isenção de emolumentos para os hipossuficientes”.
Fonte: Tribunal de Justiça
