Determinação é da Justiça de Bacabal; Pais ou responsáveis ficarão sujeitos às penalidades previstas pela lei
Determinação é da Justiça de Bacabal; Pais ou responsáveis ficarão sujeitos às penalidades previstas pela lei
Está proibida a participação e a circulação de adolescentes ou crianças que estejam sem acompanhantes ou responsáveis em ensaios ou festas carnavalescas nos municípios de Bacabal, Conceição do Lago Açu, Lago Verde e Bom Lugar. A medida se estende do dia 24 de fevereiro a 9 de março deste ano.
A decisão foi promulgada pelo juiz Jesus Serra Ribeiro Amorim, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, no dia 18 de fevereiro. Além disso, a lei ainda proíbe a venda e fornecimento de bebidas alcóolicas e outros tipos de substâncias que causem dependência para menores de 18 anos.
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Documentos de identificação
Para que se possa comprovar a idade dos participantes, os pais ou responsáveis devem estar em mãos com algum documento oficial de identificação, como RG, além de documento que comprove grau de parentesco ou de responsabilidade legal, segundo a Portaria.
Penalização para quem descumprir a lei
Os adultos que descumprirem podem ser detidos com penas que variam de dois a quatro anos de prisão, além de multa, se o caso constituir em alguma ocorrência mais grave. As crianças ou adolescentes abordados que estejam sozinhos deverão ser encaminhados aos seus responsáveis, segundo o Conselho Tutelar.
Fiscalização
A fiscalização para que a lei seja corretamente aplicada ficará sob responsabilidade dos Comissários de Menores e da Polícia Militar. Segundo a Portaria, ambos poderão acessar livremente os locais de festejo, abordando e aplicando a lei conforme seja necessário. Eles também poderão eventualmente solicitar o auxílio de força policial, mesmo que apenas verbalmente.
