Acordo foi motivado por denúncias de supostas irregularidades na aplicação dos recurso
Acordo foi motivado por denúncias de supostas irregularidades na aplicação dos recurso
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Cândido Mendes, firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Município para garantir melhorias em serviços públicos essenciais nas áreas de educação e saúde.
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Os documentos foram assinados na última sexta-feira (10), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís, pelo promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira e o prefeito José Bonifácio Rocha de Jesus. Também participaram da assinatura representantes da prefeitura, advogados e membros do sindicato dos professores (Sinproesemma).
O primeiro TAC estabelece regras para a aplicação dos recursos do precatório do Fundef e para a melhoria da infraestrutura das escolas municipais. O acordo foi motivado por denúncias de supostas irregularidades na aplicação dos recursos.
O município deverá enviar à Câmara Municipal, em até 30 dias, um projeto de lei que define critérios para o pagamento do abono indenizatório aos profissionais do magistério, correspondente a 60% dos recursos do Fundef.
Após a aprovação da lei, será criada uma comissão paritária com representantes da prefeitura, da Câmara Municipal e do Sinproesemma para identificar os beneficiários do pagamento.
O valor total do precatório deverá ser pago em até 90 dias, e a prefeitura deverá apresentar um plano de ação para os 40% restantes dos recursos, voltados à infraestrutura escolar. O plano precisa incluir diagnóstico das escolas, cronograma de obras, metas para aquisição de materiais, equipamentos e melhorias na merenda escolar.
As obras devem começar até 30 dias após a aprovação do plano pela Promotoria e ser concluídas em até 18 meses.
A prefeitura também deve publicar em seu portal da transparência todas as informações sobre o uso dos recursos, incluindo o projeto de lei, a lista dos beneficiários e o andamento das ações.
O segundo TAC trata da reestruturação do Hospital Sofia Jorge Cruz, com prazo para conclusão da reforma até 30 de junho de 2026. O acordo surgiu após denúncias de falhas no atendimento, falta de equipamentos e até óbitos por suposta negligência.
O município deverá apresentar em até 30 dias um cronograma físico-financeiro para concluir as obras e garantir que todas as alas do hospital — centro cirúrgico, enfermarias e emergência — estejam em plenas condições de funcionamento.
Enquanto as obras não terminam, o atendimento provisório deverá ser feito em locais adequados, com equipamentos, insumos e condições sanitárias garantidas. O TAC também determina a presença de médicos e enfermeiros 24 horas por dia, e a implantação de protocolos clínicos e de emergência com capacitação das equipes.
A prefeitura ainda deverá adquirir e instalar até junho de 2026 todos os equipamentos essenciais, como monitores cardíacos, ventiladores pulmonares e desfibriladores, além de manter o fornecimento contínuo de medicamentos e oxigênio.
O descumprimento dos prazos ou obrigações previstas em qualquer um dos TACs implicará em multa diária de R$ 1 mil por cláusula descumprida. A multa referente à educação será destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a da saúde, ao Fundo Municipal de Saúde.
Mesmo com o pagamento da multa, o município não ficará isento do cumprimento das medidas acordadas.
