Projeto de Lei 6020/23 propõe tornar crime o descumprimento de medida judicial, mesmo com consentimento da vítima
Projeto de Lei 6020/23 propõe tornar crime o descumprimento de medida judicial, mesmo com consentimento da vítima
A Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei 6020/23, que propõe tornar crime o descumprimento de medida judicial quando o agressor se aproximar de áreas delimitadas pelo juiz para proteger vítimas de violência contra a mulher. A nova regra prevê que a infração será caracterizada mesmo se a vítima permitir a aproximação, desde que o agressor tenha tomado a iniciativa voluntariamente.
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Atualmente, a Lei Maria da Penha já estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem desobedecer medidas protetivas determinadas pela Justiça. O novo projeto busca reforçar a punição e ampliar a proteção das vítimas.
O Projeto de Lei 6020/23 visa aumentar a segurança das vítimas de violência doméstica, garantindo que os agressores sejam punidos mesmo que a vítima, por qualquer motivo, permita a aproximação. A medida é vista como um avanço na luta contra a violência de gênero e na proteção dos direitos das mulheres.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
