O parlamentar afirmou que esse é o primeiro impasse e explicou que, se a LOA for aprovada com base na LDO – que está parcialmente suspensa -, não há certeza quanto a sua efetivação integral para o exercício financeiro, ocasionando uma espécie de insegurança jurídica.
“Nós temos hoje uma insegurança jurídica, temos hoje dispositivos que foram aprovados e estão suspensos temporariamente. E nós sabemos que a votação do orçamento é com base na LDO. E hoje se nós votarmos esse orçamento, com alguma parte da lei suspensa, e amanhã essa liminar cair, a gente fica em dúvida se deveríamos repetir essa votação. Esse é um ponto que a nossa Procuradoria está acompanhando e orientando a comissão. Por isso também que há demora, porque nós temos que compatibilizar a votação do orçamento com a LDO, que está com uma parte suspensa”, completou.
A expectativa é que a votação ocorra em janeiro, em sessão extraordinária convocada pela presidência da Câmara, ou em fevereiro, após o retorno dos vereadores do recesso. Elaborada pelo Poder Executivo Municipal, a previsão de receita líquida da LOA para a execução de políticas públicas do próximo ano é de R$ 4,7 bilhões, sendo que R$ 3,3 bilhões são transferências correntes; R$ 1,2 bilhões são receitas de impostos e taxas e R$ 53,8 milhões são operações de créditos.
