O Projeto de Lei 220/2023, que trata da LOA 2024, tem estimativa de orçamento de R$ 4,7 bilhões. Falta de diálogo entre Legislativo e Executivo atrasou a votação, que deveria ter acontecido no ano passado.
O Projeto de Lei 220/2023, que trata da LOA 2024, tem estimativa de orçamento de R$ 4,7 bilhões. Falta de diálogo entre Legislativo e Executivo atrasou a votação, que deveria ter acontecido no ano passado.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos planejamentos mais importantes de Governo. Por meio dessa Lei, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal. Em São Luís, o Projeto de Lei 220/2023, responsável pela matéria, deveria ter sido votado em 2023, antes do recesso parlamentar. Mas, divergências entre o Legislativo e o Executivo (Gestão Braide) travaram a tramitação.
Segundo o presidente da Comissão de Orçamento e Planejamento da Câmara, vereador Raimundo Penha (PDT)Penha, parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em outubro de 2023, foi suspensa liminarmente pela Justiça após o prefeito Eduardo Braide ingressar com ação.
“Trata-se de uma situação inédita. Parte da LDO foi suspensa na Justiça. O prefeito ingressou na Justiça contra algumas emendas modificativas dos parlamentares. Nós sabemos que o efeito das liminares é temporário, ou seja, o próprio relator no tribunal pode voltar atrás”, frisou.
O parlamentar afirmou que esse é o primeiro impasse e explicou que, se a LOA for aprovada com base na LDO – que está parcialmente suspensa -, não há certeza quanto a sua efetivação integral para o exercício financeiro, ocasionando uma espécie de insegurança jurídica.
“Nós temos hoje uma insegurança jurídica, temos hoje dispositivos que foram aprovados e estão suspensos temporariamente. E nós sabemos que a votação do orçamento é com base na LDO. E hoje se nós votarmos esse orçamento, com alguma parte da lei suspensa, e amanhã essa liminar cair, a gente fica em dúvida se deveríamos repetir essa votação. Esse é um ponto que a nossa Procuradoria está acompanhando e orientando a comissão. Por isso também que há demora, porque nós temos que compatibilizar a votação do orçamento com a LDO, que está com uma parte suspensa”, completou.
A expectativa é que a votação ocorra em janeiro, em sessão extraordinária convocada pela presidência da Câmara, ou em fevereiro, após o retorno dos vereadores do recesso.
Elaborada pelo Poder Executivo Municipal, a previsão de receita líquida da LOA para a execução de políticas públicas do próximo ano é de R$ 4,7 bilhões, sendo que R$ 3,3 bilhões são transferências correntes; R$ 1,2 bilhões são receitas de impostos e taxas e R$ 53,8 milhões são operações de créditos.
