A sessão extraordinária que pretendia votar a LOA não será realizada. Medida foi tomada após decisão judicial em favor da Prefeitura.
A sessão extraordinária que pretendia votar a LOA não será realizada. Medida foi tomada após decisão judicial em favor da Prefeitura.
Mais uma vez a sessão extraordinária que apreciaria a Lei Orçamentária Anual foi suspensa. A votação, anteriormente marcada para ocorrer nesta terça-feira (16), no plenário Simão Estácio da Silveira, foi suspensa pela Câmara de Vereadores, em cumprimento da decisão judicial em favor da Prefeitura de São Luís.
A informação foi confirmada pelo parlamento municipal em postagem no Instagram.
No recurso ao TJ-MA, a Prefeitura de São Luís aponta a tentativa da Câmara de driblar o veredito do tribunal, além de apontar a ausência de fundamentação para realização da sessão extraordinária que anulou a votação anterior à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a impossibilidade legal para revogação da norma, já em vigor, por decreto legislativo.
O imbróglio começou após a Câmara ter vetado e alterado a redação originária da LDO, apresentada pela prefeitura de São Luís e que estabelecia a permissão de abertura de créditos suplementares até o limite de 25% do total geral do orçamento, sem essa autorização.
Vale pontuar que a LDO estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte e já havia sido aprovada em outubro de 2023. Contudo, o prefeito Eduardo Braide conseguiu a suspensão liminar após ingressar na Justiça contra a votação, que teria ocorrido de maneira incorreta – deveria se nominalmente e não em bloco.
