Tramita na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 0189/2026, que estabelece diretrizes para a adoção gradual de sistemas de videomonitoramento nos veículos do transporte escolar da Rede Municipal de Ensino. A matéria, de autoria da vereadora Clara Gomes (PSD), tem como meta ampliar a segurança de estudantes, motoristas e monitores, além de auxiliar na prevenção e apuração de ocorrências e fortalecer a fiscalização do serviço.
Diretrizes e critérios de prioridade
O texto legislativo prevê que a implementação das câmeras poderá ser priorizada em veículos encarregados do transporte de crianças da Educação Infantil, em trajetos que exigem maior acompanhamento e em rotas rurais ou de maior extensão territorial.
A proposta estabelece ainda que todo o gerenciamento das imagens deverá respeitar rigorosamente a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, privacidade e direito de imagem, em consonância com os princípios de proteção integral da criança e do adolescente estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Implementação gradual e regulamentação
Na justificativa apresentada ao plenário, a vereadora Clara Gomes destacou o papel de suporte da tecnologia para a proteção no ambiente escolar. “O videomonitoramento constitui importante ferramenta tecnológica voltada à promoção da segurança”, defendeu a parlamentar.
O projeto de lei não exige a instalação imediata dos dispositivos de gravação em toda a frota municipal. O texto fixa as diretrizes gerais para que a adoção ocorra de forma progressiva, cabendo ao Poder Executivo Municipal definir os critérios técnicos, a viabilidade financeira e o cronograma operacional para a execução da medida.
