Na sessão ordinária desta segunda-feira (14), a Câmara Municipal de São Luís aprovou três Projetos de Lei que tratam de temas importantes e de interesse direto da população da capital.
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O Projeto de Lei nº 038/23, de autoria do vereador Andrey Monteiro (PV), proíbe a realização de manutenções em shoppings, centros comerciais, supermercados e similares durante o horário de funcionamento. A proposta tem como objetivo garantir a segurança de consumidores e trabalhadores, além de evitar transtornos enquanto os estabelecimentos estão atendendo o público.
O vereador Raimundo Penha (PDT) também teve projeto aprovado. O PL nº 101/24 obriga empresas de coleta de resíduos sólidos a instalarem cabines ou suportes adequados para o transporte dos trabalhadores nos veículos de coleta. A iniciativa busca proteger a integridade física dos profissionais, que muitas vezes são transportados em condições inseguras.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 123/24, de autoria do vereador Antônio Garcez (PP). A proposta altera a Lei nº 248/2013, que regulamenta o serviço de transporte por táxis em São Luís. As mudanças visam atualizar a legislação para atender melhor as necessidades dos taxistas e dos usuários.
As matérias seguem agora para sanção do prefeito.
