Medida reduz de 25% para 5% o limite permitido ao Executivo para a abertura de créditos suplementares, adequando a LOA à norma federal
Medida reduz de 25% para 5% o limite permitido ao Executivo para a abertura de créditos suplementares, adequando a LOA à norma federal
O Plenário da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, em primeira e segunda votações, durante sessão extraordinária nesta segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 210/2024, apresentado pelo Executivo Municipal. A proposta, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, com previsão de R$ 5,5 bilhões em recursos públicos, inclui uma emenda que reduz de 25% para 5% o limite permitido ao prefeito para abertura de créditos suplementares. A medida visa adequar a LOA à norma federal e alterar as regras para o reforço de dotação orçamentária.
Atualmente, o prefeito pode abrir créditos suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento. Com a nova regra, esse limite será reduzido para 5% do total da despesa fixada. A emenda foi proposta pela Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM) e integra as 12 emendas parlamentares incorporadas ao texto original enviado pela Prefeitura.
O tema gerou debates acalorados entre governo e oposição durante a sessão. O vereador Raimundo Penha (PDT), defensor da proposta, destacou que a medida reforça o controle orçamentário e amplia o papel fiscalizador do Legislativo. “A redução do limite de abertura de créditos suplementares garante maior transparência e equilíbrio na execução financeira do município, assegurando que alterações significativas no orçamento não ocorram sem autorização legislativa”, afirmou.
Ao final da discussão, o projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores presentes. Dos 31 parlamentares, 26 votaram a favor e 4 foram contrários, entre eles Clara Gomes (PSD), Cléber Verde Filho (MDB), Douglas Pinto (PSD) e Dr. Joel (PSD). A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Braide (PSD).
Fonte: Ascom/CMLS
