Medida abrange todos os débitos dos MEIs, incluindo os que já estão inscritos em dívida ativa
Medida abrange todos os débitos dos MEIs, incluindo os que já estão inscritos em dívida ativa
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, que cria uma política de negociação de dívidas tributárias para microempreendedores individuais (MEIs).
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A medida abrange todos os débitos dos MEIs, incluindo os que já estão inscritos em dívida ativa, e permite o parcelamento em até 60 prestações. Cada parcela não poderá ser menor que 5% do salário mínimo, e a primeira deve ser paga no ato da formalização do parcelamento. O valor das parcelas será corrigido pela taxa Selic.
O parcelamento também pode incluir, dependendo do governo, a redução de multas, juros e outros encargos legais.
O projeto estabelece ainda que a negociação deve ser concluída em até 60 dias a partir do pedido à Receita Federal ou às fazendas estaduais e municipais. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas encerra automaticamente o parcelamento.
O MEI poderá solicitar um novo parcelamento caso comprove incapacidade de pagamento e apresente um plano de regularização.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para se
