Projeto altera o Marco Civil da Internet e prevê a criação de um programa de proteção às vítimas
Projeto altera o Marco Civil da Internet e prevê a criação de um programa de proteção às vítimas
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que combate a divulgação de vídeos e imagens íntimas falsos, feitos com uso de inteligência artificial (IA) sem o consentimento da vítima.
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O texto proíbe a manipulação de imagem ou voz de uma pessoa para criar vídeos sexualmente explícitos falsos. A proposta também determina que, ao receber uma denúncia, o provedor de internet deverá retirar o conteúdo do ar, bloquear o impulsionamento e impedir sua monetização. O objetivo é evitar que o material seja replicado.
O projeto altera o Marco Civil da Internet e prevê a criação de um programa de proteção às vítimas. O programa deverá:
• divulgar canais de denúncia de crimes digitais;
• capacitar educadores para lidar com esse tipo de situação;
• oferecer apoio jurídico e psicológico às vítimas.
A proposta também altera o Código Penal. Quando o crime de exposição de intimidade for cometido com o uso de IA, a pena poderá aumentar em um terço. Se o vídeo for divulgado pela internet, a pena poderá ser aumentada em dois terços ou até triplicada.
O texto ainda cria um novo crime: o de manipulação não autorizada de imagem. Quem alterar fotos ou vídeos para expor nudez, ato sexual ou difamar alguém poderá pegar de 2 a 4 anos de prisão, além de pagar multa. Se a vítima for menor de 18 anos, a pena será dobrada.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Depois, segue para votação no Plenário. Para virar lei, também precisa ser aprovada pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
