Medidas deverão ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência
Medidas deverão ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (21), o projeto de lei que determina a implementação imediata de medidas protetivas à mulher logo após denúncias de violência. O texto, de autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, foi aprovado com emendas e segue para sanção presidencial.
Segundo a proposta, as medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. O único cenário em que as medidas poderão ser indeferidas é caso não haja riscos à mulher ou aos dependentes.
Em justificativa para o projeto, Tebet afirmou que, muitas vezes, a concessão das medidas protetivas de urgência é “precedida de imposições descabidas”. Portanto, o texto tem como objetivo evitar interpretações diversas de juízes ou policiais, “que se valem de supostas brechas para não conceder a proteção, deixando de aplicar a lei”.
Fonte: SBT News
