Projeto segue para o Senado.
Projeto segue para o Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que reforça a proteção de mulheres vítimas de violência. O Projeto de Lei 6020/23 considera crime o descumprimento de medida judicial de afastamento, mesmo que a vítima permita a aproximação do agressor.
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A nova regra vale para casos em que o agressor se aproxima voluntariamente da vítima, da casa ou do local de trabalho dela, contrariando ordem judicial. A pena pode chegar a cinco anos de prisão, conforme previsto na Lei Maria da Penha. O projeto segue para o Senado.
A proposta tem como objetivo fechar brechas legais e garantir mais efetividade às medidas protetivas de urgência.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
