A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), um projeto de lei que torna mais graves os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público e da magistratura, quando esses crimes forem cometidos por causa do exercício da função ou em decorrência dela. O texto agora segue para sanção do presidente da República.
Clique e participe do nosso canal no WhatsApp
Durante a votação, os deputados também aprovaram três emendas do Senado que ampliam a proteção para outras categorias, como:
• Membros da Advocacia-Geral da União (AGU)
• Procuradores estaduais e do Distrito Federal
• Oficiais de Justiça
• Defensores públicos
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) ao Projeto de Lei 4015/23, de autoria do ex-deputado Roman (PR).
Penas mais duras
Pelo projeto, o homicídio qualificado contra esses profissionais será punido com pena de reclusão de 12 a 30 anos. O agravante também poderá ser aplicado caso o crime atinja parentes próximos das vítimas, como cônjuges, companheiros ou familiares até o terceiro grau.
Já a lesão corporal dolosa terá aumento de pena de 1/3 a 2/3 nessas mesmas situações.
O texto ainda define como crimes hediondos o homicídio qualificado, a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte cometidos contra essas pessoas. Nesses casos, o condenado não poderá receber anistia, graça, indulto ou fiança, e a pena começará a ser cumprida em regime fechado.
Proteção especial
A proposta também garante medidas de proteção para magistrados, defensores públicos, membros do Ministério Público e oficiais de Justiça, reconhecendo essas atividades como de risco permanente, independentemente da área de atuação.
As medidas incluem:
• Confidencialidade de dados pessoais e familiares
• Garantia de escolta e aparatos de segurança
• Prioridade e sigilo na análise dos pedidos de proteção
Essas ações deverão ser solicitadas à polícia judiciária, com início imediato das providências, após análise do caso.
Apesar da ampliação das categorias beneficiadas, os membros da AGU e das procuradorias estaduais não terão direito às medidas de proteção especial, pois as emendas do Senado não incluíram essas carreiras nessa parte do projeto.
Repercussão
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a medida faz justiça com categorias essenciais ao Judiciário. “Incluir oficiais de Justiça, defensores públicos e advogados públicos é uma forma de reconhecer a importância dessas carreiras”, disse.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), destacou que o projeto fortalece a democracia brasileira. Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que houve consenso na aprovação. “São todas atividades de risco”, reforçou.
O relator, Rubens Pereira Júnior, declarou que a inclusão das categorias foi uma conquista da mobilização dos profissionais. “A luta dessas carreiras foi essencial para a aprovação do projeto”, concluiu. Fonte: Agência Câmara de Notícias
