A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 21 votos contra um, o projeto de lei (PL 5473/2025) que aumenta a taxação de fintechs e empresas de apostas esportivas online (bets). O texto, que tramita em caráter terminativo, segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso no Senado. O projeto também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
Aumento da tributação
- Bets: A tributação sobre o total arrecadado (descontado o prêmio dos vencedores) aumentará de 12% para 18% de forma escalonada até 2028.
- Fintechs: A Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) sobe dos atuais 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028.
- Mercado financeiro: Empresas já tributadas em 15% passarão para 17,5% em 2026, atingindo 20% em 2028.
Houve uma tentativa de inclusão de novas modificações no parecer, mas o relator as retirou após sinalizações contrárias do Ministério da Fazenda. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), interveio, pedindo a votação do parecer da semana anterior, garantindo a aprovação do texto principal.
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O PL aprovado também endurece as regras para evitar o uso do sistema financeiro das fintechs e bets para lavagem de dinheiro. Isso inclui critérios mais claros para autorização de apostas, permitindo ao Ministério da Fazenda negar licenças se houver dúvidas sobre a idoneidade dos controladores, além de prever multas significativas e suspensão de serviços por descumprimento das novas normas.
