A ação foi motivada pela falta de resposta do gestor a solicitações feitas pelo Ministério Público sobre obras de contenção de voçorocas no município
A ação foi motivada pela falta de resposta do gestor a solicitações feitas pelo Ministério Público sobre obras de contenção de voçorocas no município
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, ingressou nesta quarta-feira (11) com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o secretário municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo, Lucas Rafael da Conceição Pereira.
A ação foi motivada pela falta de resposta do gestor a solicitações feitas pelo Ministério Público sobre obras de contenção de voçorocas no município. No processo, o MPMA também pede à Justiça o afastamento do secretário do cargo.
A investigação começou após uma manifestação anônima recebida pela Ouvidoria do Ministério Público. A denúncia informava que obras de grande porte estavam sendo realizadas na Rua Treze, no bairro Eco Buriti, sem placa de identificação.
De acordo com o MPMA, a ausência da placa impedia a identificação de informações obrigatórias, como o objeto da obra, o órgão responsável, o valor do investimento e o prazo de execução.
Diante da denúncia, a Promotoria instaurou um inquérito civil para apurar a situação. Questionada, a Procuradoria Geral do Município informou que a intervenção não possuía contrato específico, projeto técnico aprovado, valor global definido nem cronograma físico-financeiro.
Segundo a justificativa apresentada pelo município, a obra seria uma ação emergencial realizada em parceria com o Governo do Estado para a locação de máquinas, sendo o controle feito apenas pelo registro de horas de uso dos equipamentos.
Após receber essas informações, o Ministério Público enviou um ofício ao secretário municipal solicitando documentos que comprovassem a parceria com o Estado, além de contratos, projetos técnicos e outros registros relacionados à obra.
O ofício foi enviado por e-mail no dia 31 de outubro de 2025 e teve o recebimento confirmado em 4 de novembro. No entanto, segundo o MPMA, não houve resposta.
A solicitação foi reforçada em 16 de dezembro por meio de mensagem enviada pelo aplicativo WhatsApp, pedindo explicações para a ausência de retorno. Novamente, não houve resposta.
Diante da falta de manifestação, o secretário foi notificado pessoalmente em 30 de janeiro de 2026 e assinou o recebimento do documento.
Mesmo assim, de acordo com o Ministério Público, as informações não foram apresentadas. Em março, a Procuradoria Geral do Município informou que também vinha cobrando o gestor sobre a necessidade de responder ao MPMA.
Somente no dia 10 de março o secretário enviou uma resposta, afirmando que aguardava informações do Governo do Estado. No entanto, nenhum dos documentos solicitados foi apresentado.
Na ação, o promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo afirmou que cabe ao secretário reunir a documentação necessária e prestar as informações requisitadas.
Segundo ele, a alegação de dependência de terceiros não justifica o descumprimento da requisição do Ministério Público.
Para o MPMA, a conduta do secretário pode configurar improbidade administrativa por violar princípios da administração pública, como legalidade, publicidade e eficiência.
Caso seja condenado, Lucas Rafael Pereira poderá ser obrigado a pagar multa de até 24 vezes o valor da remuneração recebida e poderá ficar proibido de contratar ou receber benefícios do poder público por até quatro anos.
Além da ação civil, o Ministério Público também apresentou denúncia na esfera penal contra o secretário. A acusação se baseia na legislação que considera crime a recusa ou omissão em fornecer dados técnicos solicitados pelo Ministério Público.
Nesse caso, a pena prevista é de um a três anos de reclusão, além de multa.
O MPMA também pediu que a Justiça determine o pagamento de indenização por danos morais coletivos, alegando que a falta de informações prejudicou a fiscalização e a proteção do patrimônio público.
