O Governo do Maranhão e a Prefeitura de São Luís foram condenadas para revolveram pendências e implementar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), além de garantirem que os serviços sanitários funcionem de maneira adequada.
A sentença é resultado da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra a gestão municipal e estadual, para que sejam resolvidas as pendências nos serviços da rede na região de São Luís, conforme a Resolução nº 2/2020, da Comissão Intergestores Regional, validada pela Resolução CIB/MA nº 15/2020.
Na ação, o Ministério Público alegou que o Estado do Maranhão e o Município de São Luís violaram as leis ao deixar de implantar e habilitar a nova Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) da Regional de Saúde de São Luís. Com isso, há prejuízo aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitam dos serviços de saúde mental.
Todo o processo teve início baseado em um Inquérito Civil que apurou o descredenciamento das Clínicas “La Ravardiere” e “São Francisco” do SUS para atendimento psiquiátrico.
Na sentença, o juiz enfatizou que a Lei da Reforma Psiquiátrica (nº 10.216/2001) dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Essa lei estabeleceu que a internação é indicada apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento deve buscar a reinserção social do paciente.
O Município de São Luís alega falta de verbas para a criação de uma RAPS. Todavia, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, informou que não é possível ter esse argumento, uma vez que os recursos foram garantidos pelo Ministério da Saúde.
Na primeira audiência de mediação sanitária, a Coordenadoria de Saúde Mental do Estado informou que 14 Regionais da Saúde entram de acordo com a Nova Rede de Atenção Psicossocial, faltando somente as regionais de Zé Doca, Timon, Caxias, Balsas e São Luís.
O que diz o Município de São Luís?
Com relação ao assunto, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou que a RAPS do Maranhão está ainda em fase de construção e que a nova rede vai substituir o modelo do Hospital Nina Rodrigues.
A Secretaria Municipal de Saúde informa que é necessário ainda manter o convênio com as duas clínicas até o que o plano de expansão seja concretizado.