O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a instalação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que permite o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social. A proposta, já aprovada pelo Senado, está em tramitação na Câmara.
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Motta afirmou que aguarda a indicação dos líderes partidários para dar início aos trabalhos da comissão. O anúncio foi feito durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasília nesta terça-feira (11). O evento contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros de Estado, representantes dos municípios e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O parlamentar destacou a urgência da PEC, classificando-a como essencial para que os novos gestores municipais possam administrar com tranquilidade e focar nas demandas da população. “A PEC é urgente e necessária para que os novos gestores possam conduzir suas administrações com tranquilidade e ter olhos voltados para a população”, afirmou Motta.
Durante o evento, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, defendeu mudanças no pacto federativo para ampliar os recursos destinados aos municípios. Ele ressaltou a necessidade de maior diálogo entre os entes federativos para resolver questões prioritárias, como segurança pública, emprego, educação e saúde.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Tags: Câmara Federal, dívida, Parcelamento