O Congresso Nacional anunciou que vai instalar na próxima terça-feira (04) uma comissão mista para analisar a primeira medida provisória editada no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A MP 1.154/2023 foi publicada em 1° de janeiro, pouco depois da cerimônia de posse, e trata da organização dos ministérios e de órgãos da Presidência da República. O texto fixa o número de ministérios em 31, além de seis órgãos com status de ministério, num total de 37 ministros. O governo, entanto, anunciou não haverá aumento de despesa.
A instalação da comissão ocorrerá em meio à disputa entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também exerce o comando do Congresso, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) sobre a retomada do trabalho dos colegiados que analisam as medidas antes da votação em plenário. Os parlamentares têm visões diferentes sobre a tramitação das Medidas Provisórias (MPs). Lira defende que o modelo atual, adotado temporariamente durante a pandemia de Covid-19, é mais ágil e deve ser mantido. Pacheco já cravou que com o fim do período de emergência sanitária em razão do coronavírus, o rito anterior será retomado pois está previsto na Constituição Federal.
Na última sexta-feira (31 de março), por meio de ofício, o presidente do Senado respondeu à Lira que é uma “ordem” cumprir a regra estabelecida pela Constituição. Argumentou que a matéria não deve ser submetida ao plenário e que basta um ato da Presidência do Senado para retomar as comissões mistas, etapa da tramitação das MPs suspensa durante a pandemia.
“Reitero que a observância do rito constitucional das medidas provisórias é ordem cuja imposição deve se dar de ofício por esta presidência, pelo que seria dispensável provocação por questão de ordem, como o é a realização de sessão conjunta para tal finalidade”, escreveu Pacheco.
MPs
As medidas provisórias (MPs) são normas com força de lei, enviadas pelo presidente da República para análise do Congresso Nacional. A regra é que a MP seja editada em situações de relevância e urgência. Assim que é editada, a MP já produz efeito jurídico imediato. Mas, para se converter em lei precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O prazo de vigência da MP é de 60 dias, prorrogados automaticamente por igual período se a votação no Congresso não tiver sido concluída.
Fonte: SBT News