A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (09), o projeto de lei que reformula a Lei de Cotas no ensino federal – que contempla estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência, bem como de baixa renda. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovado, o texto irá para sanção presidencial.
Entre outros pontos, o projeto de lei inclui alunos quilombolas na reserva de vagas e reduz a renda per capita familiar máxima dos candidatos – passando de um salário mínimo e meio para apenas um salário mínimo. O texto ainda estipula a criação de políticas de inclusão em programas de pós-graduação para o público alvo.
O projeto de lei foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Dandara (PT-MG). Segundo o texto, a avaliação do sistema de cotas deverá ocorrer a cada 10 anos – como funciona atualmente. No entanto, deve se tornar uma avaliação, e não uma revisão, gerando menos insegurança jurídica.
Confira outros pontos da proposta:
– Estabelecer prioridade para os cotistas no recebimento de auxílio estudantil;
– Instituir que as vagas reservadas para subcotas não utilizadas serão repassadas, primeiramente, para outras subcotas e, depois, aos – estudantes de escolas públicas;
– Permitir o uso de outras pesquisas do IBGE, além do Censo, para o cálculo da proporção de cotistas nos estados.
“Mesmo com a abolição da escravidão e a previsão de uma série de direitos fundamentais que visam a igualdade e dignidade da pessoa humana, no Brasil a desigualdade social e discriminação de raças e etnias, seguem sendo uma realidade. A Lei de Cotas trata-se de uma medida para assegurar a participação da população negra, em igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do país”, defendeu Dandara.
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