Moraes questionou se seria possível algum tipo de concessão entre os envolvidos
Moraes questionou se seria possível algum tipo de concessão entre os envolvidos
Terminou sem consenso, nesta terça-feira (15), a audiência de conciliação promovida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o impasse envolvendo o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O encontro reuniu representantes do governo federal, da Câmara dos Deputados e do Senado, mas não houve acordo entre as partes.
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A discussão gira em torno da validade de três decretos presidenciais (12.466, 12.467 e 12.499), que aumentam a alíquota do IOF em 2025, e de um decreto legislativo do Congresso (nº 176), que anulou os atos do Executivo.
Durante a reunião, Moraes questionou se seria possível algum tipo de concessão entre os envolvidos. No entanto, os advogados da União, da Câmara e do Senado afirmaram que preferem aguardar uma decisão judicial definitiva do Supremo sobre o tema.
Agora, caberá ao próprio ministro relator decidir se os decretos presidenciais são constitucionais ou não. Moraes é responsável por analisar quatro ações que tramitam no STF sobre o caso: duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.827 e 7.839) e duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 96 e 97).
• Câmara e Senado: defendem que o aumento do IOF é inconstitucional, pois o imposto foi criado para fins regulatórios e não deve ser usado como instrumento para elevar a arrecadação e cobrir despesas do novo arcabouço fiscal.
• Governo federal: por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), sustenta que os decretos são legais, pois a Constituição permite ao presidente da República alterar as alíquotas do IOF sem necessidade de aprovação do Congresso, como exceção à regra da legalidade tributária.
Enquanto a decisão não é tomada, a liminar concedida por Moraes no dia 4 de julho mantém suspensos os efeitos dos decretos e do decreto legislativo. A expectativa é de que o Supremo defina, nos próximos dias, os rumos da cobrança do IOF em 2025.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
