Informação foi destaque no Programa Expediente Final, da Rádio Difusora News
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A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um agravo regimental para tentar reverter a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a apuração de denúncias sobre suposta venda de vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A medida também havia determinado o envio de documentos à Polícia Federal.
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A informação foi destaque no Programa Expediente Final, da Rádio Difusora News.
O recurso, assinado pelo procurador-geral da Alema, Bivar George Jansen Batista, argumenta que a decisão extrapola os limites de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e viola princípios constitucionais, como o devido processo legal, o juiz natural e a competência do Ministério Público para conduzir investigações.
A Assembleia pede que o caso seja analisado pelo Plenário do STF, buscando, segundo o documento, restabelecer a normalidade institucional e preservar a prerrogativa do Legislativo estadual no processo de escolha de conselheiros do TCE-MA.
