A notícia foi destaque no Programa Tá na Hora Maranhão, da TV Difusora.
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A Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de Afonso Cunha altere imediatamente o nome da secretaria criada pelo prefeito Pedro Ferreira Medeiros, que estava chamada de “Gabinete da Primeira-Dama”.
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A decisão foi tomada pelo juiz Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, da 1ª Vara de Coelho Neto, que atendeu em parte a uma ação popular questionando a legalidade da estrutura criada em 2024. A notícia foi destaque no Programa Tá na Hora Maranhão, da TV Difusora.
O magistrado explicou que, embora parentes de gestores possam ocupar cargos públicos, desde que tenham qualificação técnica, a nomenclatura “Gabinete da Primeira-Dama” fere os princípios de impessoalidade e moralidade administrativa. Segundo ele, o nome transforma a função pública em promoção pessoal, misturando interesse público com a imagem da esposa do prefeito.
De acordo com a lei municipal, 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foram destinados para custear a nova secretaria, atualmente liderada por Maria Cilene Soares Medeiros, esposa do prefeito. O juiz também ressaltou que não existe previsão legal para a figura da “primeira-dama” como cargo público. Secretarias com funções semelhantes geralmente são chamadas de “Assistência Social” ou “Ação Social”.
O município tem prazo de cinco dias para alterar o nome da secretaria e retirar a designação de “Gabinete da Primeira-Dama” de placas, documentos oficiais e fachadas. O descumprimento da ordem poderá gerar multa diária de R$ 7 mil, com teto de R$ 70 mil, que poderá ser cobrada tanto do prefeito quanto da secretária.
A decisão não anulou a criação da secretaria, apenas exigiu que ela receba um novo nome que reflita suas funções administrativas. O processo continuará tramitando, garantindo o direito de defesa dos réus e a análise do Ministério Público.
