Impedir a realização do festejo nas datas tradicionais configura discriminação e afronta direta aos direitos das comunidades, disse a promotora Samira Mercês dos Santos.
Impedir a realização do festejo nas datas tradicionais configura discriminação e afronta direta aos direitos das comunidades, disse a promotora Samira Mercês dos Santos.
Visando garantir o o pleno exercício da liberdade religiosa da Comunidade Quilombola de Fortaleza, no município de Cururupu, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, nesta quarta-feira, 28, recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores solicitando a adequação da Lei Municipal nº 467/2021, que restringe a realização de festas a determinados dias da semana.
A Câmara de Vereadores de Cururupu terá o prazo de 30 dias para se manifestar sobre o acatamento da Recomendação. O não atendimento, sem justificativa, poderá levar à propositura de Ação Civil Pública.
Celebrado há aproximadamente 100 anos, a comunidade realiza o tradicional Festejo do Padroeiro São Sebastião nos dias 18 a 21 de janeiro, sendo certificado pela Fundação Cultural Palmares.
A legislação municipal atual permite somente a realização de festividades das quintas-feiras aos domingos, o que impede a comunidade quilombola de obter licença para o festejo tradicional quando a data festiva cai em outros dias da semana.
Segundo informações do MPPMA, em 2025, o pedido dos organizadores foi negado pela polícia local. E os responsáveis foram convocados a prestar esclarecimentos sobre a celebração ter sido realizada em outras datas que não são estipuladas pela lei.
No entanto, a restrição imposta pela lei municipal viola a liberdade religiosa garantida pela Constituição Federal, além de contrariar a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, o Estatuto da Igualdade Racial e a legislação estadual de proteção aos povos tradicionais de terreiro e matriz africana.
A Recomendação do MPMA requer que a Câmara de Vereadores realize alterações para permitir que festividades religiosas de comunidades quilombolas e de matriz africana ocorram em qualquer dia da semana, garantindo a emissão das licenças necessárias.
O MPMA também orienta a realização de consulta prévia às comunidades tradicionais antes da elaboração da proposta de alteração.
Com informações do MPMA
