O abatimento é permitido somente para veículos cujo CPF do proprietário esteja cadastrado no Programa. Os créditos do programa não podem ser utilizados para pagamentos de débitos de IPVA em atraso.
O abatimento é permitido somente para veículos cujo CPF do proprietário esteja cadastrado no Programa. Os créditos do programa não podem ser utilizados para pagamentos de débitos de IPVA em atraso.
Os consumidores cadastrados no programa ‘Nota Legal’ já podem solicitar o resgate de créditos para abatimento do IPVA 2024.A Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (Sefaz-MA) informou que o resgate de créditos pode ser feito até o dia 29 de março de 2024 e o valor a ser resgatado está limitado em até 50% do valor do IPVA.
O abatimento do IPVA somente será possível após a solicitação no site do Nota Legal e, em até 24h, a emissão do boleto para pagamento com o abatimento estará disponível para pagamento na rede credenciada, gerado no site da SEFAZ MA (portal.sefaz.ma.gov.br), página do IPVA, menu “IPVA 2024 – Débitos Anteriores”.
O usuário cadastrado que realizar o pagamento, em cota única, até o dia 29 de fevereiro será beneficiado com o desconto de 10% (dez por cento) + o valor do crédito nota legal disponível.
Ainda no final de dezembro do ano passado, foi divulgado o calendário de pagamento do IPVA 2024. O desconto para pagamento em cota única caiu de 15% para 10%. E o contribuinte que optar pelo pagamento antecipado, em cota única, até 29 de fevereiro de 2024, terá os 10% de desconto.
Como utilizar o benefício
Para utilizar o crédito, o consumidor deverá acessar o site do Programa Nota Legal e selecionar a opção “Acessar Sistema” e informar o CPF e a senha de acesso.
Em seguida, clicar na guia “Resgatar Créditos” > “Crédito de Notas” >, “Abatimento IPVA” > “Selecionar o veículo cadastrado” > informar o valor a ser abatido. (até o limite de 50% do valor do IPVA)
Ao clicar em ”Confirmar”, o consumidor não poderá cancelar a operação.
Para gerar o boleto de pagamento do IPVA
Acesse o site da SEFAZ MA (https://ipva.sefaz.ma.gov.br/#/consulta-debitos), informe o RENAVAM e em “Consultar”. Após 24h da solicitação de abatimento do IPVA com créditos do Nota Legal, imprima o boleto e pague na rede bancária credenciada até a data de vencimento.
