Promotoria aponta que 133 emendas parlamentares alteraram 109 artigos do texto original elaborado pelo Incid sem novos estudos técnicos nem participação popular; parecer defende retorno às regras de 1992
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou à Justiça, nesta quarta-feira (11), a suspensão imediata e a invalidação integral da Lei Municipal nº 8.142/2026, que instituiu o novo Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís. O posicionamento consta em parecer conjunto assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar e encaminhado à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital.
A manifestação atua no âmbito de duas ações judiciais conexas: a Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de São Luís contra a Câmara Municipal e a Ação Popular movida pelo deputado estadual Carlos Lula.
O órgão ministerial apontou graves vícios de constitucionalidade no processo legislativo, além de riscos ambientais iminentes provocados pela inclusão de 133 emendas parlamentares aprovadas pela Câmara Municipal.
Desfiguração do projeto técnico e ausência de debate público
Conforme o parecer do MPMA, a proposta original do Plano Diretor e Zoneamento foi construída ao longo de quase três anos de debates conduzidos pelo Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID). A elaboração contou com o suporte de nove audiências públicas regionais e cerca de 60 reuniões técnicas com o Conselho da Cidade (CONCID).
Entretanto, durante a tramitação no Legislativo municipal, os parlamentares aprovaram 133 emendas que resultaram em 283 alterações pontuais, modificando 109 artigos, criando 17 novos dispositivos e alterando anexos da lei sem a realização de novos estudos técnicos ou consultas à sociedade civil.
Entre os pontos de maior gravidade destacados pelo Ministério Público estão:
- Liberação industrial em áreas protegidas: A substituição da Zona Especial de Proteção Integral (ZEPI) pela Zona Mista Sustentável (ZMS), abrindo margem para a instalação de atividades industriais e portuárias em locais ecologicamente sensíveis;
- Redução de APPs de rios: A diminuição das faixas de proteção não edificáveis nas margens dos recursos hídricos para limites de apenas 30 e 15 metros;
- Ameaça aos aquíferos: A redução da taxa de permeabilidade do solo para 25% em áreas vitais de recarga de aquíferos;
- Verticalização e adensamento rural: A ampliação desmedida do potencial construtivo e gabarito em áreas rurais e de fragilidade ambiental.
Pedidos de tutela de urgência e bloqueio de licenças
Diante da gravidade da promulgação ocorrida em 4 de novembro, após a Câmara derrubar por 17 votos a 9 o veto integral aplicado pela prefeita Esmênia Miranda , o MPMA requer que o Poder Judiciário conceda liminar com urgência, sem aguardar o decurso do prazo de 72 horas para manifestação dos réus.
Na petição, o Ministério Público exige:
- Suspensão total da Lei nº 8.142/2026 e de seus efeitos jurídicos e administrativos;
- Proibição imediata para que a Prefeitura de São Luís não receba novos protocolos administrativos, tampouco emita certidões de uso do solo, alvarás de construção ou licenças ambientais fundamentados nos parâmetros da nova legislação;
- Restabelecimento provisório das normas urbanísticas anteriores, resgatando a vigência da Lei Municipal nº 3.253/1992 até o julgamento definitivo do mérito.
O parecer ministerial reforça que a manutenção dos efeitos da lei pode consolidar situações irreversíveis de degradação ambiental e especulação imobiliária em áreas protegidas. O caso aguarda a apreciação e a decisão liminar do juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
