O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10) que deverá publicar, nos próximos dias, uma decisão para esclarecer as possibilidades de flexibilização dos limites mensais e semanais de folgas com a implementação do fim da escala de trabalho 6×1. A medida deverá tratar da possibilidade de ajustes por meio de negociações coletivas entre empresas e trabalhadores.
Durante uma audiência de conciliação realizada no STF, Dino afirmou que a decisão vai detalhar os pontos apresentados pelas partes envolvidas. Segundo o ministro, os limites para a distribuição das folgas poderão ser flexibilizados mediante acordos ou convenções coletivas.
A discussão envolve a organização das duas folgas remuneradas previstas por semana. Pela nova regra, a preferência é que uma delas seja concedida aos domingos, mas os dias de descanso não precisam ser consecutivos. Assim, o trabalhador poderá, por exemplo, folgar na quarta-feira e no domingo.
Também será possível conceder uma folga em uma semana e três na seguinte, desde que exista autorização em acordo ou convenção coletiva. Nesse modelo, deverá ser garantido pelo menos um dia de descanso a cada sete dias, respeitando a média de duas folgas semanais dentro do mesmo mês.
A audiência foi convocada por Dino, relator de duas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam os prazos e a aplicação das novas regras e solicitam mudanças no cronograma de implementação.
A CNC pede o adiamento da primeira etapa da transição para outubro de 2027 e que a redução definitiva da jornada para 40 horas semanais passe a valer apenas em outubro de 2028. A entidade argumenta que o prazo estabelecido é insuficiente para que as empresas reorganizem as escalas, contratem funcionários e renegociem acordos coletivos.
Já a CNI questiona a aplicação das novas regras aos contratos de trabalho e acordos coletivos firmados antes da promulgação da emenda constitucional. A entidade também solicita a suspensão dos prazos de redução da jornada por pelo menos um ano.
Até o momento, Flávio Dino não concedeu decisão liminar para suspender o calendário aprovado pelo Congresso Nacional. Com isso, permanece prevista a implementação gradual das mudanças.
Como será a transição do fim da escala 6×1?
A emenda constitucional estabelece a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, além da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
A mudança será implementada gradualmente. A partir de 16 de dezembro de 2026, a carga horária máxima será reduzida para 42 horas semanais. Já o limite de 40 horas deverá entrar em vigor em dezembro de 2027.
A audiência desta terça-feira reuniu representantes do comércio, da indústria, dos trabalhadores e do Congresso Nacional, além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A discussão no STF ocorre também em meio ao adiamento da publicação do decreto do governo federal que regulamentará o fim da escala 6×1. A norma estava prevista para segunda-feira (9), mas ainda dependia da aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto foi elaborado com a participação da Casa Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego. A proposta deverá permitir que diferentes setores da economia estabeleçam flexibilizações na organização das escalas por meio de negociações coletivas, desde que respeitem os limites previstos na emenda constitucional.
