A substituição e a retirada gradual dos veículos de tração animal nas vias públicas da capital continuam no centro de discussões jurídicas e administrativas. Uma decisão judicial proferida inicialmente em março de 2024 estabeleceu que a prefeitura elaborasse um plano estruturado para banir a circulação de carroças, fixando, em abril do mesmo ano, o prazo inicial de 60 dias para a apresentação das diretrizes de transição.
Contudo, autoridades e órgãos de controle apontam que as exigências enfrentam atrasos e impasses práticos na execução.
Riscos no trânsito e impasses na execução
A incompatibilidade entre a circulação de veículos de tração animal e o fluxo intenso de automóveis, ônibus e caminhões nas vias urbanas é apontada como um dos principais fatores de risco para a segurança viária.
Especialistas alertam que a presença de carroças nas ruas acarreta riscos severos de acidentes, além de episódios recorrentes de maus-tratos e atropelamentos de animais. Conforme o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins, a justificativa municipal sobre a existência de locais para acolhimento de equinos contrasta com a realidade cotidiana das ruas. “Então, na sentença foi imposto isso, foi dado um prazo ao município, esse prazo está em descumprimento. Termina agora no final deste ano e até o momento não se tem notícia de que as providências tenham sido suficientes. O município demonstra que há um local para o acolhimento desses animais, mas é fato concreto de que ainda existem os animais e as carroças com tração animal ainda nas ruas.”
Alternativas socioeconômicas
A determinação judicial estabelece que o cronograma de transição não se limite à proibição da atividade, impondo à administração municipal a obrigação de ofertar alternativas de subsistência e inserção produtiva para a categoria.
O planejamento oficial prevê o desenvolvimento de ações de apoio que incluem: Concessão de auxílio financeiro temporário; Oferta de cursos de capacitação e requalificação profissional; apoio na recolocação dos trabalhadores no mercado formal de trabalho.
O magistrado ressalta a sensibilidade social envolvida na medida, destacando que a restrição de uma atividade econômica tradicional afeta diretamente populações em situação de vulnerabilidade, o que torna indispensável a escuta ativa da categoria. “É de fato complexo cumprir uma sentença com essa característica, porque envolve de alguma maneira uma restrição a uma atividade econômica que afeta pessoas vulneráveis, vulnerabilizadas, como é o caso dos carroceiros. Mas é necessário que no cumprimento, eles sejam ouvidos, eles tenham participação efetiva.”
Audiência pública
Para debater os avanços e os gargalos na aplicação da sentença, audiências públicas têm mobilizado órgãos do Executivo municipal, o Ministério Público, entidades de proteção animal e representantes legítimos dos carroceiros. Os encontros buscam fiscalizar o estágio real das medidas compensatórias e assegurar que o processo de transição ocorra de forma transparente, conciliando a segurança no trânsito urbano com a dignidade social dos trabalhadores.
