Termina nesta segunda-feira (31) o prazo para contribuintes aderirem ao Refis 2026 e regularizarem débitos de IPVA vencidos até 31 de dezembro de 2025. A medida contempla dívidas inscritas ou não em dívida ativa.
O programa permite quitar o débito à vista com 100% de desconto nos juros e multas. Também é possível parcelar o valor em até 12 vezes, com redução de 60% sobre os encargos.
Para quem optar pelo parcelamento, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 30 para motocicletas e R$ 100 para os demais veículos automotores.
A adesão pode ser feita pela internet, por meio da emissão do DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) no portal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA). O procedimento também está disponível presencialmente nas Agências de Atendimento da Fazenda Estadual.
Segundo a Sefaz, o Refis tem como objetivo facilitar a negociação e ampliar as possibilidades de regularização para contribuintes com débitos de IPVA.
